FAQ JURÍDICO, ESCLARECIMENTOS PARA PGE / PROCURADORIA
1. Qual é a base legal para esta contratação?
A contratação é regida pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na modalidade Pregão Eletrônico (art. 6º, XLI), pertinente a "serviços comuns de tecnologia da informação" cuja qualidade e desempenho podem ser objetivamente definidos. Como serviço contínuo de TI, é cabível contrato plurianual nos termos do art. 106 da NLLC, autorizando vigência de até 10 anos com economicidade comprovada.
2. Por que NÃO usar a Lei 13.019/2014 (MROSC)?
A Lei 13.019/14 é exclusiva para parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A HABITAR.GOV é empresa privada com fins lucrativos, prestadora de serviços de TI. Adoção da Lei 13.019/14 seria nulidade de pleno direito. A contratação deve obrigatoriamente seguir a Lei 14.133/21, Pregão Eletrônico, protegendo o gestor de questionamentos do TCE-AP, MP-AP e CGU.
3. A contratação é obrigatória ou facultativa?
É juridicamente necessária. A Lei 11.124/05 (SNHIS), art. 12, exige plano local de habitação de interesse social, controle social e prestação de contas ao Fundo Nacional. A Lei 14.620/23 estabelece critérios rigorosos de seleção. Sem sistema robusto, o Estado fica em desconformidade e pode ter repasses federais bloqueados.
4. Como fica a LGPD?
A plataforma é LGPD-by-design: criptografia AES-256, TLS 1.3, DPO (Encarregado de Dados) dedicado, registros de tratamento documentados, base legal (cumprimento de obrigação legal e execução de política pública, art. 7º, II e III) explicitada, política de retenção, direitos dos titulares, canal específico para titulares, registros de incidentes. Datacenter em território nacional (soberania de dados).
5. O que acontece se o município/estado quiser sair do contrato?
Não há vendor lock-in. A cláusula contratual de portabilidade garante exportação total dos dados em formato aberto (JSON/CSV/SQL) sem custo. Há transição assistida de 90 dias. Rescisão pelas hipóteses do art. 137 da NLLC.
6. Quem fiscaliza o contrato?
Gestor e fiscal designados pela contratante, conforme art. 117 da NLLC. Adicionalmente: PGE-AP, Auditoria-Geral, TCE-AP, MP-AP, CGU (se houver recurso federal). A plataforma facilita auditorias com trilhas imutáveis e API de exportação.
7. Como provar economicidade frente ao TCE-AP?
(a) Pesquisa de mercado conforme PNCP e referências oficiais disponíveis; (b) Justificativa técnica de benefícios, riscos evitados e aderência normativa; (c) Comparativo com cenário "sem plataforma" e seus riscos de judicialização; (d) Memorial técnico presente nos autos.
8. A contratação cabe na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Sim, desde que o processo administrativo indique dotação compatível, declaração de adequação orçamentário-financeira e condições validadas pelo órgão contratante, conforme art. 16 da LRF.
9. Como fica a questão dos dados sensíveis (renda, CADÚNICO, óbitos)?
Tratamento amparado em duas bases legais cumulativas da LGPD (art. 7º): cumprimento de obrigação legal (Lei 11.124/05, Lei 14.620/23) e execução de política pública. Acesso compartimentalizado, com privilégio mínimo. Logs auditáveis. Anonimização nos dados publicados em transparência ativa.
10. E se houver vazamento de dados?
Cláusula contratual deve prever indenização integral à contratante, multa proporcional, comunicação à ANPD em prazo legal, plano de resposta a incidentes documentado e seguro de responsabilidade civil em TI conforme exigência do edital.
Documento orientativo. Esclarecimentos adicionais podem ser solicitados em reunião com a PGE.
